Programa de Compliance e Código de Conduta

Este programa existe para que toda atividade da plataforma aconteça com:

• Respeito à lei e às normas sanitárias;
• Ética nas relações com pacientes, profissionais e parceiros;
• Transparência nas informações e nos valores;
• Segurança da informação;
• Proteção rigorosa dos dados de saúde.

A EazyCannabis é uma plataforma de tecnologia que conecta pacientes a profissionais de saúde habilitados para consultas a distância relacionadas ao uso medicinal da cannabis. A plataforma organiza agendamento, pagamento, teleconsulta, documentos e o acompanhamento das etapas posteriores à consulta.

A plataforma não:

• Realiza diagnóstico — a avaliação é feita pelo profissional de saúde;
• Prescreve — a prescrição é ato exclusivo do profissional habilitado;
• Interfere na decisão clínica ou condiciona a consulta à prescrição de qualquer produto.

Produtos sujeitos a prescrição só são dispensados por estabelecimentos legalmente autorizados, mediante receita válida. A responsabilidade clínica é integralmente do profissional de saúde.

Produtos de cannabis — RDC nº 327/2019

• Prescrição restrita a profissionais legalmente habilitados;
• Uso sempre condicionado à prescrição;
• Produtos devem atender às exigências sanitárias vigentes.

Substâncias controladas — Portaria SVS/MS nº 344/1998

• Receituário e controle conforme a classe de cada substância.

Importação por pessoa física — RDC nº 660/2022

• Depende de prescrição e de cadastro do paciente junto à ANVISA;
• O pedido é do paciente; a plataforma apenas organiza documentos e acompanha etapas quando solicitada.

Telemedicina — Resolução CFM nº 2.314/2022

• Consentimento do paciente para o atendimento a distância;
• Confidencialidade da consulta e registro adequado em prontuário.

Dados pessoais e de saúde são tratados conforme a LGPD, com base nas hipóteses legais aplicáveis e no consentimento do titular quando necessário. Entre as medidas adotadas estão:

• Criptografia nas comunicações e nos dados mais sensíveis;
• Controle de acesso por perfil;
• Registro de ações relevantes para auditoria.

Detalhes na Política de Privacidade e na Declaração LGPD.

Em conformidade com a Lei nº 13.787/2018, o prontuário eletrônico é guardado de forma íntegra e segura por, no mínimo, 20 (vinte) anos após o último registro. Depois disso, os dados podem ser eliminados com segurança ou anonimizados.

• Atuar estritamente dentro de sua habilitação legal;
• Prescrever com responsabilidade, sempre a partir de avaliação individual;
• Seguir as normas da ANVISA e do respectivo conselho profissional;
• Não prometer cura ou resultado;
• Preservar o sigilo e a privacidade dos pacientes.

• Prestar informações verdadeiras sobre sua saúde e identidade;
• Usar a plataforma de forma lícita;
• Não repassar, alterar ou compartilhar prescrições indevidamente.

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Comercializar ou divulgar medicamentos de forma irregular;
• Acessar ou compartilhar dados sem autorização.

Quem descumprir este código pode ter o acesso suspenso ou o cadastro encerrado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Não são credenciados profissionais:

• Com registro suspenso ou cassado no conselho profissional;
• Condenados, com decisão transitada em julgado, por tráfico de drogas, redução a condição análoga à de escravo, lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa.

A violação deste código de conduta e ética leva ao desligamento do profissional da plataforma.

• Infraestrutura com conexões criptografadas;
• Acompanhamento da operação e controle de acessos;
• Orientação das equipes sobre o uso dos dados apenas para a finalidade de cada atividade.

Dúvidas, denúncias ou relatos de irregularidade podem ser enviados para [email protected]. Os relatos são tratados com confidencialidade.

Este documento é revisado sempre que houver mudança legal ou regulatória, ou evolução da plataforma. Usar a EazyCannabis implica aceitar a versão vigente deste programa.